HC 641395 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se as informações da autoridade coatora.

Parties: Paciente: MARCELO DOS SANTOS BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.008394-5/000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.008394-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal