RHC 141713 - DECISAO

RHC 141713 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o acórdão atacado demonstrou fundamentos concretos para a medida nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da periculosidade da organização criminosa, indícios e provas obtidas em interceptações inclusive com menção a 2 kg de cocaína e armas), mitigou a exigência de contemporaneidade por se tratar de crime permanente e considerou a duração da custódia compatível com a complexidade do feito, razão pela qual denega-se a ordem e indefere-se a liminar.

Parties
Recorrente/paciente: WALMIR DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 5040592 60.2020.8.24.0000) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Art. 312 CPP +1 more

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Parties

WALMIR DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 5040592 60.2020.8.24.0000) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; o acórdão atacado demonstrou fundamentos concretos para a medida nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da periculosidade da organização criminosa, indícios e provas obtidas em interceptações inclusive com menção a 2 kg de cocaína e armas), mitigou a exigência de contemporaneidade por se tratar de crime permanente e considerou a duração da custódia compatível com a complexidade do feito, razão pela qual denega-se a ordem e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Denego a ordem.