HC 641422 - DECISAO

HC 641422 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos do flagrante (apreensão de drogas, modo de acondicionamento, indícios de tráfico e risco à ordem pública, inclusive em contexto de pandemia).

Parties
Paciente: WILIAN DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

WILIAN DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos do flagrante (apreensão de drogas, modo de acondicionamento, indícios de tráfico e risco à ordem pública, inclusive em contexto de pandemia).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.