HC 640731 - DECISAO

HC 640731 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração liminar por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada, pois o crime é do rol apto à custódia preventiva, existem indícios de reiteração delitiva e apreensão de mais de 2 kg de cocaína, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II, e 313, I, do CPP; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA BENEDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; não apreciado o mérito do writ originário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

CLAUDIA BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração liminar por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada, pois o crime é do rol apto à custódia preventiva, existem indícios de reiteração delitiva e apreensão de mais de 2 kg de cocaína, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II, e 313, I, do CPP; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não apreciado o mérito do writ originário

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.