HC 641198 - DECISAO

HC 641198 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu: a decisão impugnada é fundamentada e há indícios de autoria e materialidade (droga apreendida nas imediações do paciente, antecedentes e livramento condicional) que justificam risco à ordem pública e a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004941-27.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora +2 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004941-27.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade em apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu: a decisão impugnada é fundamentada e há indícios de autoria e materialidade (droga apreendida nas imediações do paciente, antecedentes e livramento condicional) que justificam risco à ordem pública e a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido liminar por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.