HC 640785 - DECISAO

HC 640785 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade; o relator fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, maus antecedentes, possibilidade de reincidência e ineficácia de medidas alternativas) e ainda se reconheceu a inadmissível reiteração por haver habeas corpus anterior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADÉLIO DE JESUS MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2251286-04.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Regime De Plantão
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÉLIO DE JESUS MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2251286-04.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reiteração de matéria já apreciada (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade; o relator fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, maus antecedentes, possibilidade de reincidência e ineficácia de medidas alternativas) e ainda se reconheceu a inadmissível reiteração por haver habeas corpus anterior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.