HC 641258 - DECISAO

HC 641258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a excepcionar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar e afasta-se o conhecimento do habeas corpus neste momento.

Parties
Paciente: RODRIGO FAGUNDES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5001792-26.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus neste grau por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Concussão (art. 317 Do Código Penal), Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Preparado Concussão (art. 317 Do Código Penal) Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

RODRIGO FAGUNDES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5001792-26.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante preparado versus flagrante forjado
  3. 3 existência de justa causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a excepcionar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar e afasta-se o conhecimento do habeas corpus neste momento.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus neste grau por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.