HC 641667 - DECISAO

HC 641667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem e por não vislumbrar manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, considerando que o decisum originário examinou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e fundamentou a custódia preventiva na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HEITOR LUIS MACIEL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HEITOR LUIS MACIEL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem e por não vislumbrar manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, considerando que o decisum originário examinou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e fundamentou a custódia preventiva na garantia da ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.