HC 641086 - DECISAO

HC 641086 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação estabelecida pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 691 do STF; ademais, o relator registrou que o depoimento indicado não é prova isolada que justifique a medida extrema.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000174-92.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Testemunhas, Art. 226 Do CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Testemunhas Art. 226 Do CPP Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0000174-92.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretar prisão preventiva
  3. 3 validação do reconhecimento por testemunhas (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação estabelecida pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 691 do STF; ademais, o relator registrou que o depoimento indicado não é prova isolada que justifique a medida extrema.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.