HC 641507 - DECISAO

HC 641507 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; esse óbice processual impede o reexame do decreto prisional no STJ, nos termos do entendimento consolidado e do precedente citado.

Parties
Paciente: OTONIO FERREIRA DE CASTRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

OTONIO FERREIRA DE CASTRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito relativa à prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem causar supressão de instância; esse óbice processual impede o reexame do decreto prisional no STJ, nos termos do entendimento consolidado e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.