HC 641074 - DECISAO

HC 641074 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, diante do entendimento jurisprudencial e da fundamentação do Relator do writ originário sobre o risco de reiteração delitiva, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL OLIVEIRA JACO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Início Da Instrução Criminal, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Início Da Instrução Criminal Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL OLIVEIRA JACO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize apreciação pelo STJ
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, diante do entendimento jurisprudencial e da fundamentação do Relator do writ originário sobre o risco de reiteração delitiva, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.