HC 641265 - DECISAO

HC 641265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da demanda excepcionalmente contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVARO MARTINS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006262-97.2021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

GILBERTO ALVARO MARTINS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006262-97.2021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da demanda excepcionalmente contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal