RHC 141753 - DECISAO

Como a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, faltou o exaurimento da instância ordinária exigido para que o STJ conheça do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Impetrante: ANTONIO PETERSON JOSE TAVARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária

Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do STJ Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

ANTONIO PETERSON JOSE TAVARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 competência do STJ para examinar habeas corpus exige decisão proferida por tribunal e exaurimento da instância ordinária
2 pedido de juntada da decisão que decretou prisão preventiva e alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso ao inquérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal