HC 641668 - DECISAO

HC 641668 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 641.670/RS), motivo pelo qual é inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: ALEX BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ALEX BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 ausência de reavaliação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 641.670/RS), motivo pelo qual é inviável o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.