HC 641350 - DECISAO

HC 641350 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo suficiente a fundamentação do tribunal de origem para a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JOCELIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

JOCELIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo suficiente a fundamentação do tribunal de origem para a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.