HC 641225 - DECISAO

HC 641225 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e da adequada apreciação pelo tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHIGUEO SUGAHARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Lei Penal Adjetiva), COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Progressão De Regime Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Lei Penal Adjetiva) COVID 19 E Grupo De Risco

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Parties

SHIGUEO SUGAHARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e da adequada apreciação pelo tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.