HC 641123 - DECISAO

HC 641123 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, mantendo a necessidade de prévia análise pela autoridade apontada como coatora.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

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Parties

JOSE ROBERTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, mantendo a necessidade de prévia análise pela autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.