HC 641763 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial de impetração contra indeferimento de liminar; ademais, a condição de mãe de quatro filhos, isoladamente, não gera imunidade à prisão preventiva.

Parties: Paciente: GISLAINE ALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento da liminar
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão Preventiva, Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

GISLAINE ALVES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão em flagrante
2 extrapolamento do prazo de conversão da prisão em flagrante
3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de quatro filhos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.