HC 641197 - DECISAO

HC 641197 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; no caso, não se verifica ilegalidade flagrante na fundamentação da manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se deveria afastar o verbete.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ROMERO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se visualiza ilegalidade flagrante que autorize a superação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ROMERO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; no caso, não se verifica ilegalidade flagrante na fundamentação da manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se deveria afastar o verbete.

Court Disposition

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se visualiza ilegalidade flagrante que autorize a superação da Súmula 691/STF.