HC 640755 - DECISAO

HC 640755 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento imediato do writ; por tais razões, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARIVONALDO ALVES CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2005360-47.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Covid 19 E Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Covid 19 E Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ARIVONALDO ALVES CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2005360-47.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento imediato do writ; por tais razões, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal