HC 641314 - DECISAO

HC 641314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que impede a competência do STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, e porque a impetração não trouxe a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento indispensável para exame de eventual flagrante ilegalidade; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO FRANCISCO BORTOLASSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0000323-52.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão e falta de peça processual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Flagrante Ilegalidade Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO FRANCISCO BORTOLASSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0000323-52.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante ilegalidade passível de reconhecimento excepcional pelo STJ
  2. 2 necessidade de decisão colegiada para conhecimento do habeas corpus no STJ
  3. 3 falta de juntada da decisão que converteu o flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que impede a competência do STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, e porque a impetração não trouxe a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento indispensável para exame de eventual flagrante ilegalidade; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão e falta de peça processual

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal