HC 641590 - DECISAO

HC 641590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão atacada mostra fundamentação plausível, ressaltando a periculosidade concreta do paciente, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Pedro Paulo Cavalcanti Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Paulo Cavalcanti Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão atacada mostra fundamentação plausível, ressaltando a periculosidade concreta do paciente, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal