HC 641768 - DECISAO

HC 641768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, requisito para a competência do STJ em habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro o pedido liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL E SILVA OUTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ

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Parties

SAMUEL E SILVA OUTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus dependente de decisão proferida por tribunal colegiado
  2. 2 inadmissibilidade do conhecimento por ausência de acórdão sobre a matéria
  3. 3 alegação de excesso de prazo e violação do princípio da homogeneidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, requisito para a competência do STJ em habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro o pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.