HC 641406 - DECISAO

HC 641406 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ RIVELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ RIVELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 presença de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF