HC 627228 - DECISAO

HC 627228 - DECISAO

Pedido de extensão indeferido por ausência de identidade de situações fático-processuais entre as ações penais distintas e por terem sido decretadas prisões preventivas em decisões diversas, não se aplicando o art. 580 do CPP; observa-se também que a alegação de excesso de prazo não foi submetida ao TRF1.

Parties
Requerente: Olavo Silva de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefícios, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefícios Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

Olavo Silva de Freitas

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de benefícios de ordem prisional
  2. 2 Identidade fático-processual entre ações penais
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Pedido de extensão indeferido por ausência de identidade de situações fático-processuais entre as ações penais distintas e por terem sido decretadas prisões preventivas em decisões diversas, não se aplicando o art. 580 do CPP; observa-se também que a alegação de excesso de prazo não foi submetida ao TRF1.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido
  • Publique-se