HC 640849 - DECISAO

HC 640849 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (sendo vedada a suposição de instância) e não se demonstrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o juízo singular fundamentou o indeferimento com elementos que indicam materialidade e necessidade da custódia cautelar, justificando a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: CRISLAINE SANTOS DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Qualificado, Súmula 691/stf, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Qualificado Súmula 691/stf Recomendação Do CNJ

Case Brief

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Parties

CRISLAINE SANTOS DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (sendo vedada a suposição de instância) e não se demonstrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o juízo singular fundamentou o indeferimento com elementos que indicam materialidade e necessidade da custódia cautelar, justificando a manutenção da preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.