HC 641272 - DECISAO

HC 641272 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva aparenta estar justificada pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente e complexidade do processo, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE SENA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO DE SENA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva aparenta estar justificada pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente e complexidade do processo, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.