HC 641549 - DECISAO

HC 641549 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303114-39.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Denúncia Anônima, Fundamentação De Decisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Denúncia Anônima +1 more

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Parties

FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303114-39.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.