HC 641562 - DECISAO

HC 641562 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a tentativa de tutela de urgência carece de prova pré-constituída e a pandemia, isoladamente, não justifica a substituição da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19) E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19) E Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a tentativa de tutela de urgência carece de prova pré-constituída e a pandemia, isoladamente, não justifica a substituição da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.