HC 641429 - DECISAO

HC 641429 - DECISAO

Apreciação foi restrita ao indeferimento liminar: o STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão atacada contém fundamentação idônea apontando prova do crime, indícios de autoria, admissão do paciente sobre o homicídio e risco concreto à ordem pública, bem como preenchimento dos requisitos do art. 313, I, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSE GUILHERME PEREIRA MARTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.007992-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDSE GUILHERME PEREIRA MARTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.007992-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apreciação foi restrita ao indeferimento liminar: o STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão atacada contém fundamentação idônea apontando prova do crime, indícios de autoria, admissão do paciente sobre o homicídio e risco concreto à ordem pública, bem como preenchimento dos requisitos do art. 313, I, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.