HC 641305 - DECISAO

HC 641305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal não pode revisar, de pronto, decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que a decisão recorrida foi fundamentada nas tentativas frustradas de citação, na data posterior do documento de alteração de endereço e na existência de advogado habilitado e antecedentes do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 4000083-28.2021.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e mantenho a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação, Foragido, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Foragido Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 4000083-28.2021.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em razão de não localização para citação
  3. 3 valor probatório de documento de alteração de endereço posterior às tentativas de citação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o Tribunal não pode revisar, de pronto, decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, já que a decisão recorrida foi fundamentada nas tentativas frustradas de citação, na data posterior do documento de alteração de endereço e na existência de advogado habilitado e antecedentes do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e mantenho a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Indefiro a liminar e mantenho a segregação do paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.