HC 641455 - DECISAO

HC 641455 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque o decreto prisional está, em princípio, fundamentado na necessidade de paralisar a atividade delitiva.

Parties
Paciente: FERNANDO MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Representação Da Vítima (§5º Do Art.171 Cp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Representação Da Vítima (§5º Do Art.171 Cp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por ausência de representação da vítima nos termos do §5º do art.171 do CP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa do paciente
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque o decreto prisional está, em princípio, fundamentado na necessidade de paralisar a atividade delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.