HC 641270 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo verificados, em princípio, indícios de gravidade concreta pelas drogas apreendidas que justificam a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ANTONY VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Covid 19
Case Brief
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Parties
RAFAEL ANTONY VIEIRA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo verificados, em princípio, indícios de gravidade concreta pelas drogas apreendidas que justificam a prisão preventiva.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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