HC 641245 - DECISAO

HC 641245 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do fato delitivo.

Parties
Paciente: RAIR JUNIOR PORFIRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691 STF

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Parties

RAIR JUNIOR PORFIRIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do fato delitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.