HC 641594 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus nessas condições salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da medida; fundamentou-se ainda no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBSON CORREA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar
Case Brief
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Parties
ROBSON CORREA DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar
- 2 contemporaneidade da segregação
- 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes de análise pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus nessas condições salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da medida; fundamentou-se ainda no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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