HC 641680 - DECISAO

HC 641680 - DECISAO

Indeferimento liminar por impossibilidade de apreciação do pedido no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF diante das fundamentações do relator de origem, que indicaram risco de fuga e desaparecimento dos endereços das rés.

Parties
Paciente: ALESSANDRA RUY GUASQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRA RUY GUASQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar pelo relator de tribunal de origem
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por impossibilidade de apreciação do pedido no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e por ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF diante das fundamentações do relator de origem, que indicaram risco de fuga e desaparecimento dos endereços das rés.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.