HC 641309 - DECISAO

HC 641309 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLON ERLON DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.603651-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MARLON ERLON DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.603651-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ dirigido a tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva