HC 641638 - DECISAO

HC 641638 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada ilegalidade patente que autorize o STJ a ultrapassar a vedação contida na Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada, indicando periculosidade concreta, motivo pelo qual não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: Bruno Alves de Camposem; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009183-29.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do Tribunal De Origem, Súmula 691/stf
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Parties

Bruno Alves de Camposem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009183-29.2021.8.26.0000)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para suprir Súmula 691 do STF
  3. 3 competência do Tribunal de origem para exame meritório

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada ilegalidade patente que autorize o STJ a ultrapassar a vedação contida na Súmula 691 do STF; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada, indicando periculosidade concreta, motivo pelo qual não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal