HC 616306 - DECISAO

HC 616306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem das alegações finais (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP), a manifestação ministerial intempestiva foi desconsiderada e não teve efetiva influência na decisão, a matéria estava preclusa por não ter sido alegada oportunamente, e não se comprovou mora estatal que justificasse a concessão da ordem por excesso de prazo.

Parties
Réu: paciente; Defesa: defesa; Ministerio Publica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministerio Publica: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Inversão Das Alegações Finais, Excesso De Prazo, Preclusão, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Inversão Das Alegações Finais Excesso De Prazo Preclusão +1 more

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Parties

paciente

Réu

defesa

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publica

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministerio Publica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inversão da ordem de apresentação das alegações finais
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Preclusão por não alegação oportuna

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem das alegações finais (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP), a manifestação ministerial intempestiva foi desconsiderada e não teve efetiva influência na decisão, a matéria estava preclusa por não ter sido alegada oportunamente, e não se comprovou mora estatal que justificasse a concessão da ordem por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Liminar indeferida.