HC 641066 - DECISAO

HC 641066 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator/tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN NUNES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Princípio Da Confiança No Juiz De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Princípio Da Confiança No Juiz De Origem

Case Brief

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Parties

FRANKLIN NUNES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ/tribunal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator/tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.