HC 641787 - DECISAO

HC 641787 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente quanto à ordem pública, proteção da vítima e risco de reiteração, afastando a possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP em juízo sumário.

Parties
Paciente: REYNALLISSON RUMMELL DE FREITAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

REYNALLISSON RUMMELL DE FREITAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, não se evidenciando flagrante ilegalidade; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente quanto à ordem pública, proteção da vítima e risco de reiteração, afastando a possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.