HC 641457 - DECISAO

HC 641457 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresenta fundamentação plausível quanto à periculosidade concreta do paciente e à necessidade da segregação cautelar, de modo que a liminar foi indeferida e a apreciação do mérito resta reservada ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: Rafael Aparecido Garcia Furlanetto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Rafael Aparecido Garcia Furlanetto

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar súmula
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresenta fundamentação plausível quanto à periculosidade concreta do paciente e à necessidade da segregação cautelar, de modo que a liminar foi indeferida e a apreciação do mérito resta reservada ao tribunal a quo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.