HC 641260 - DECISAO

HC 641260 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 35 Da Lei De Drogas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Fundamentação Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 35 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade das teses em razão do julgamento da apelação

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.