HC 641701 - DECISAO

HC 641701 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que o STJ não tem competência para conhecer da impetração sem o prévio esgotamento da instância ordinária, nos termos da jurisprudência citada, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que o STJ não tem competência para conhecer da impetração sem o prévio esgotamento da instância ordinária, nos termos da jurisprudência citada, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.