HC 641693 - DECISAO

HC 641693 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a Súmula 52/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução criminal, e não há prova de que a paciente pertença a grupo de risco para covid-19.

Parties
Paciente: EMILY TAVARES MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

EMILY TAVARES MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a Súmula 52/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução criminal, e não há prova de que a paciente pertença a grupo de risco para covid-19.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.