HC 641597 - DECISAO

HC 641597 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: Iago Oliveira dos Santos; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Reservado Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pela ausência de flagrante ilegalidade e por reserva do mérito ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Tribunal a Quo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

Iago Oliveira dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Reservado Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pela ausência de flagrante ilegalidade e por reserva do mérito ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.