RHC 135772 - DECISAO

RHC 135772 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE CARVALHO DINIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CARVALHO DINIZ

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.