HC 618156 - DECISAO

HC 618156 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (existência de crime, indícios suficientes de autoria, gravidade do delito, modus operandi e risco de novas investidas), bem como pela necessidade de resguardar a integridade da vítima nos termos do art. 313, III, do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a custódia quando presentes os requisitos para sua decretação, e a jurisprudência desta Corte confirma a manutenção da prisão preventiva nas hipóteses descritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Proteção Da Integridade Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Proteção Da Integridade Da Vítima

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (existência de crime, indícios suficientes de autoria, gravidade do delito, modus operandi e risco de novas investidas), bem como pela necessidade de resguardar a integridade da vítima nos termos do art. 313, III, do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a custódia quando presentes os requisitos para sua decretação, e a jurisprudência desta Corte confirma a manutenção da prisão preventiva nas hipóteses descritas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.