HC 635320 - DECISAO

HC 635320 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional e prova pré-constituída), o que impede o exame do mérito do habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, e as recomendações do CNJ não possuem caráter impositivo que imponha automaticamente a libertação.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

CARLOS GABRIEL PERAZOLI SANTOS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente da petição inicial (ausência de decreto prisional)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional e prova pré-constituída), o que impede o exame do mérito do habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, e as recomendações do CNJ não possuem caráter impositivo que imponha automaticamente a libertação.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.