HC 640779 - DECISAO

HC 640779 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a insurgência não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RICARDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a insurgência não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.